Como funciona a garantia do FGC e quais investimentos são cobertos?

Ao procurar um CDB, uma LCI ou outro investimento de renda fixa, é comum encontrar a informação de que o produto possui a proteção do Fundo Garantidor de Créditos. Essa garantia reduz o risco para o investidor, mas possui limites e não se aplica a todos os produtos.

O FGC pode devolver valores mantidos em determinados depósitos e investimentos quando uma instituição financeira associada entra em intervenção ou liquidação extrajudicial. A cobertura é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, respeitando ainda o teto global de R$ 1 milhão em garantias pagas dentro de um período de quatro anos.

Para utilizar essa proteção corretamente, é necessário entender o que entra no cálculo, quais produtos são cobertos e por que ter R$ 250 mil em cada banco nem sempre significa estar completamente protegido.

O que é o FGC?

O Fundo Garantidor de Créditos é uma associação privada, sem fins lucrativos, que integra a rede de proteção do Sistema Financeiro Nacional.

Apesar de sua importância para o sistema financeiro, o FGC não é um órgão do governo e não deve ser confundido com o Banco Central. Seus recursos são formados principalmente pelas contribuições das instituições financeiras associadas.

O objetivo é proteger depositantes e investidores que possuem produtos elegíveis em instituições submetidas a determinados regimes de resolução, como intervenção ou liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central.

O investidor não precisa contratar essa proteção separadamente nem pagar uma tarifa direta ao FGC. A cobertura acompanha o produto elegível emitido por uma instituição associada.

Qual é o limite da garantia do FGC?

A garantia ordinária cobre até:

• R$ 250 mil por CPF ou CNPJ;
• Por instituição financeira ou conglomerado financeiro;
• Com teto global de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ em um período de quatro anos.

O limite de R$ 250 mil não é aplicado separadamente a cada investimento. Todos os produtos cobertos que pertencem ao mesmo titular e foram emitidos pela mesma instituição ou pelo mesmo conglomerado são somados.

O limite inclui os rendimentos?

Sim. O valor coberto considera o dinheiro originalmente aplicado mais os rendimentos acumulados até a data em que a intervenção ou a liquidação da instituição é decretada.

O total de principal e rendimentos, entretanto, continua limitado a R$ 250 mil.

Imagine uma pessoa que tenha aplicado R$ 240 mil em um CDB e acumulado R$ 20 mil em rendimentos até a liquidação do banco. O saldo total seria de R$ 260 mil, mas a garantia ordinária ficaria limitada a R$ 250 mil.

Os R$ 10 mil restantes não seriam cobertos pelo FGC. O investidor poderia tentar recuperar esse valor no processo de liquidação da instituição, sujeito às regras, à ordem de credores e à disponibilidade de recursos.

A partir da decretação do regime de resolução, o valor coberto deixa de ser corrigido pelos índices previstos no contrato. Portanto, não continua rendendo enquanto o pagamento da garantia é processado.

O imposto é descontado do pagamento?

Quando houver imposto devido, a tributação aplicável poderá ser descontada do valor da garantia.

O pagamento não transforma um investimento tributável em isento. O tratamento fiscal depende das características do produto, do prazo e das normas vigentes.

A instituição responsável também deverá fornecer os documentos necessários para a declaração do Imposto de Renda.

Quais investimentos são cobertos pelo FGC?

A garantia ordinária abrange os seguintes produtos, desde que emitidos por instituições associadas e atendidas as condições do regulamento:

Entenda as diferenças, vantagens e riscos de LCI e LCA.

• Dinheiro mantido em conta corrente;
• Depósitos de poupança;
• Certificados de Depósito Bancário — CDB;
• Recibos de Depósito Bancário — RDB;
• Letras de Crédito Imobiliário — LCI;
• Letras de Crédito do Agronegócio — LCA;
• Letras de Crédito do Desenvolvimento — LCD;
• Letras de Câmbio — LC;
• Letras Hipotecárias — LH;
• Contas destinadas ao pagamento de salários, aposentadorias, pensões e valores semelhantes;
• Determinadas operações compromissadas com títulos emitidos depois de 8 de março de 2012 por empresa ligada.

A relação oficial do FGC inclui expressamente conta corrente, poupança, CDB, RDB, LCI, LCA, LCD, LC e LH entre os produtos protegidos.

Quais investimentos não possuem cobertura do FGC?

Entre os produtos que não fazem parte da garantia ordinária estão:

• Tesouro Direto e outros títulos públicos;
• Fundos de investimento, inclusive fundos de renda fixa;
• Debêntures;
• Certificados de Recebíveis Imobiliários — CRI;
• Certificados de Recebíveis do Agronegócio — CRA;
• Letras Financeiras — LF;
• Letras Imobiliárias Garantidas — LIG;
• Letras Imobiliárias — LI;
• Títulos de capitalização;
• Ações;
• Fundos imobiliários;
• Previdência privada;
• Criptomoedas;
• Depósitos mantidos no exterior;
• Depósitos judiciais.

Saiba como funciona o Tesouro Selic para quem nunca investiu.

A ausência do FGC não significa automaticamente que o produto seja ruim ou inseguro. O Tesouro Direto, por exemplo, não possui FGC porque seus títulos representam uma obrigação do Tesouro Nacional.

Nos fundos de investimento, o patrimônio pertence ao próprio fundo e permanece separado do patrimônio da instituição administradora. O risco deve ser analisado de acordo com os ativos existentes na carteira.

Debêntures, CRI e CRA, por sua vez, estão sujeitos principalmente à capacidade de pagamento de seus respectivos emissores ou devedores.

A lista de produtos não cobertos pode ser consultada diretamente na página oficial do FGC.

O que significa cobertura por conglomerado?

Esse é um dos pontos mais importantes da garantia.

O limite não é necessariamente de R$ 250 mil para cada marca bancária. Instituições diferentes podem fazer parte do mesmo conglomerado financeiro e, nesse caso, compartilham o mesmo limite.

Considere o exemplo:

• R$ 160 mil em um CDB do Banco A;
• R$ 130 mil em uma LCI do Banco B;
• Banco A e Banco B pertencem ao mesmo conglomerado.

Veja também as diferenças entre investimentos prefixados e pós-fixados.

O total dentro do grupo seria de R$ 290 mil. Caso as duas instituições fossem atingidas pelo mesmo evento de resolução, a garantia ficaria limitada a R$ 250 mil, considerando principal e rendimentos elegíveis.

Por isso, diversificar apenas os nomes dos bancos não é suficiente. Antes de investir, consulte se as instituições pertencem ao mesmo conglomerado.

O FGC disponibiliza em seu site uma relação das instituições associadas e dos respectivos grupos financeiros.

O banco emissor ou a corretora: qual deles entra no limite?

Quando um CDB, uma LCI ou outro produto elegível é comprado por meio de uma corretora, o risco considerado é o da instituição que emitiu o investimento.

Imagine que uma pessoa compre, pela mesma corretora:

• R$ 100 mil em um CDB do Banco A;
• R$ 100 mil em um CDB do Banco B;
• R$ 100 mil em um CDB do Banco C.

Antes de investir, veja também nosso guia sobre CDB: o que é, como funciona e quais são os riscos.

Se os três bancos forem de conglomerados diferentes e associados ao FGC, cada aplicação será considerada dentro do limite de seu respectivo emissor.

A corretora funciona como intermediária da operação. Ela não transforma todos esses CDBs em uma única exposição.

O nome do emissor pode ser consultado na tela da aplicação, na nota de negociação ou nos documentos do investimento.

Como funciona o teto global de R$ 1 milhão?

Além do limite de R$ 250 mil por instituição ou conglomerado, existe um teto de R$ 1 milhão em garantias pagas para cada CPF ou CNPJ dentro de um período de quatro anos.

A contagem começa na data do primeiro evento de intervenção ou liquidação envolvendo valores cobertos daquele credor. Passados os quatro anos, o teto global é restabelecido.

Exemplo:

• R$ 250 mil recebidos pela quebra do Banco A;
• R$ 250 mil pela quebra do Banco B;
• R$ 250 mil pela quebra do Banco C;
• R$ 250 mil pela quebra do Banco D.

O investidor já teria alcançado R$ 1 milhão em pagamentos naquele período. Uma nova liquidação antes do encerramento da janela de quatro anos não teria espaço disponível dentro do teto global, mesmo que o investidor possuísse um produto normalmente elegível.

Essa limitação se aplica às operações contratadas ou repactuadas a partir de 22 de dezembro de 2017.

Como funciona a garantia em contas conjuntas?

Nas contas conjuntas, o limite não é multiplicado pelo número de titulares.

A garantia fica limitada a R$ 250 mil ou ao saldo existente, se ele for menor. O valor é dividido igualmente entre os titulares, e cada parte é considerada individualmente para os demais limites aplicáveis.

Se uma conta conjunta com dois titulares tiver R$ 250 mil, cada pessoa terá direito, em princípio, a R$ 125 mil dentro daquela garantia.

Se a mesma conta tiver R$ 300 mil, o FGC continuará considerando o limite total de R$ 250 mil, dividido entre os titulares.

O pagamento do FGC é automático e imediato?

Não. A existência da garantia não significa que o dinheiro estará disponível no dia seguinte à liquidação.

Depois que o Banco Central decreta o regime de resolução, o liquidante precisa identificar os credores, consolidar os saldos e enviar a base de informações ao FGC.

Para pessoas físicas, o processo costuma envolver:

1. Baixar o aplicativo oficial do FGC;
2. Realizar o cadastro e confirmar a identidade;
3. Aguardar a disponibilização da lista de credores;
4. Solicitar a garantia pelo aplicativo;
5. Informar uma conta bancária de mesma titularidade;
6. Ler e assinar o termo apresentado;
7. Aguardar a transferência.

O início dos pagamentos depende do recebimento e da conferência das informações fornecidas pelo liquidante. Por isso, não existe um prazo único aplicável a todas as liquidações.

Depois que a base está disponível, os dados estão corretos e o termo é assinado, o pagamento pode ocorrer rapidamente. Divergências cadastrais ou documentais, entretanto, podem aumentar o prazo.

É necessário pagar alguma taxa para receber?

Não. O FGC não cobra pagamento antecipado para liberar a garantia e não autoriza empresas ou intermediários a negociar o recebimento em nome do credor.

Desconfie de mensagens que solicitem:

• Depósito antecipado;
• Pagamento de taxa de liberação;
• Senha bancária;
• Código de autenticação;
• Instalação de aplicativo de acesso remoto;
• Transferência para conta de terceiros.

O procedimento deve ser realizado pelos canais oficiais do FGC. O próprio Fundo alerta que não credencia empresas para intermediar o pagamento da garantia.

Vale a pena manter exatamente R$ 250 mil em um banco?

Manter exatamente R$ 250 mil pode fazer o investidor ultrapassar o limite à medida que os rendimentos forem acumulados.

Se o objetivo for permanecer integralmente dentro da cobertura, é prudente deixar uma margem para os juros.

Imagine um investimento inicial de R$ 240 mil. Com o passar do tempo, os rendimentos podem elevar o saldo acima de R$ 250 mil. Em uma eventual liquidação, a parcela excedente não estaria protegida pela garantia ordinária.

Essa margem deve considerar:

• A taxa contratada;
• O prazo do investimento;
• O rendimento já acumulado;
• Outros produtos mantidos no mesmo conglomerado.

O limite precisa ser acompanhado ao longo do tempo, e não apenas no dia da aplicação.

Ter FGC significa que o investimento não possui risco?

Não. O FGC reduz o impacto de uma possível quebra da instituição, mas não elimina todos os riscos.

O investidor ainda pode enfrentar:

• Período de espera até o pagamento;
• Falta de liquidez antes do vencimento;
• Valores acima dos limites de cobertura;
• Concentração em instituições do mesmo conglomerado;
• Perda de rendimentos após a decretação da liquidação;
• Dificuldades cadastrais ou documentais;
• Utilização do teto global de R$ 1 milhão.

Uma taxa muito acima da média pode indicar que a instituição precisa pagar mais para captar recursos. Isso não significa que ela necessariamente enfrentará problemas, mas justifica uma análise mais cuidadosa de sua situação financeira.

O que verificar antes de investir?

Antes de aplicar em um produto com cobertura do FGC:

1. Confirme se o produto está entre os instrumentos garantidos;
2. Identifique a instituição emissora;
3. Verifique se ela é associada ao FGC;
4. Consulte o conglomerado ao qual pertence;
5. Some o principal e os rendimentos de todos os produtos do mesmo grupo;
6. Evite utilizar os R$ 250 mil sem deixar margem para os juros;
7. Analise liquidez, vencimento e risco da instituição;
8. Guarde notas de negociação, extratos e comprovantes;
9. Não escolha um investimento apenas porque ele possui FGC.

Conclusão

A garantia do FGC é uma importante camada de proteção para quem mantém dinheiro em conta, poupança, CDB, RDB, LCI, LCA, LCD e outros produtos elegíveis.

Entretanto, a cobertura possui regras. O limite de R$ 250 mil considera principal e rendimentos, reúne todas as instituições do mesmo conglomerado e ainda está sujeito ao teto de R$ 1 milhão em um período de quatro anos.

O pagamento também não é imediato. Ele depende da liquidação, da consolidação das informações e da solicitação pelos canais oficiais.

Por isso, o FGC deve ser utilizado como parte da análise, e não como justificativa para ignorar o risco do banco emissor. Diversificar entre conglomerados, acompanhar o saldo acumulado e manter documentos organizados continuam sendo cuidados essenciais.

Este conteúdo possui finalidade informativa e educativa. Não representa recomendação individual de investimento. As regras e os limites devem ser conferidos nos canais oficiais antes de qualquer decisão.

Perguntas frequentes

Fontes consultadas

• FGC — produtos e limites da garantia;
• FGC — regulamento e normas;
• FGC — instituições associadas e conglomerados;
• FGC — pagamento da garantia;
• Banco Central — fundos garantidores;
• Resolução CMN nº 5.279, de 22 de janeiro de 2026.